Legislação

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Santo Isidro (processo n.º 810-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Quintos, município de Beja. Revoga a Portaria n.º 644/2003, de 29 de Julho.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Euro 2004.

Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos.

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2001.

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 2004.

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa Regional do ano de 2002.

Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do certificado de capacidade profissional para o exercício da actividade transitária, bem como a avaliação curricular dos candidatos a director técnico.

Cria a zona de caça municipal de Estômbar (processo n.º 3270-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Diana - Associação de Caçadores de Estômbar.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1045/2002, de 16 de Agosto. Cria a zona de caça municipal de Baleizão 2 pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baleizão.

Estabelece a relação entre a área em protecção ou produção integradas a que a organização de agricultores presta assistência técnica e o número de técnicos acreditados pela Direcção-Geral de Protecção das Culturas.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Godinha (processo n.º 635-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, município de Campo Maior. Revoga a Portaria n.º 583/2003, de 17 de Julho.

Declara que, por despachos do Secretário de Estado do Orçamento de 12 de Maio e de 4 de Junho de 2003 e da Secretária de Estado da Segurança Social de 31 de Março e de 29 de Abril de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2003.

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.

Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização.