Legislação

Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.

Torna pública a lista dos Estados Parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 12 de Agosto de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973.

Torna público ter o Governo do Reino do Butão depositado, em 15 de Agosto de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington em 3 de Março de 1973, assim como o seu instrumento de aceitação da Emenda ao artigo XXI da referida Convenção, adoptada em Gabarone em 30 de Abril de 1983.

Torna público ter o Governo da «Jamahiriya» Árabe Líbia Popular Socialista depositado, em 24 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), assinada em Bona em 23 de Junho de 1979.

Transpõe para a ordem jurídica interna os n.os 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária.

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado terem sido depositados pela Albânia, em 13 de Junho de 2002, e pelos Barbados, em 10 de Abril de 2002, os instrumentos de aceitação à citada Convenção, tendo a mesma entrado em vigor para estes países, respectivamente, em 13 de Setembro e em 10 de Julho de 2002.

Torna público ter, por nota de 9 de Agosto de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter Portugal aceite a adesão da Bulgária, da China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), da Lituânia, da Eslovénia, do Sri Lanka e da Ucrânia à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 9 de Outubro de 2002, junto do Secretariado da International Civil Aviation Organization o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, aberta à assinatura em 1 de Março de 1991, em Montreal.

Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota pela Embaixada da Letónia em Lisboa em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por parte da República da Letónia de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000.

Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, o vice-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu.