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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente)
I
23/11/2002
Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal.
Iª Série
 (Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente)
I
23/11/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, que estabelece o regime de uso e porte de armas.
Iª Série
 (Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente)
I
23/11/2002
Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública.
Iª Série
 (Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente)
I
23/11/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.