21 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministério da Economia)
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I
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21/08/2002
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Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC).
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal de Aravia, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Aravia.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Estabelece os valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça na zona de caça nacional (ZCN) da serra da Cabreira.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal arcuense, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva Arcuense.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal do Variz, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Penas Roias.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal de Valdigem, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Valdigem.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Fixa os condicionalismos a que ficam sujeitas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte do Arrasto aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 543-C/2001, de 30 de Maio.
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Iª Série
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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21/08/2002
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Ratifica o Plano de Urbanização entre a Rua de Belchior Robles e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, em Leça da Palmeira, no município de Matosinhos.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 5,48 ha, situada no concelho de Boticas, integrada no perímetro florestal do Barroso, e que se destina à instalação da zona empresarial do Padrão.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal da Herdade da Comenda, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Baleizão.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal do Poço do Besteiro, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Freguesia de Santa Vitória.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Altera a Portaria n.º 702/92, de 9 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Cadeira, município de Torres Vedras. Revoga a Portaria n.º 172/2002, de 28 de Fevereiro.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Cria a zona de caça municipal da freguesia de Abaças, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Abaças.
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Iª Série
(Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)
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I
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21/08/2002
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Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha, situada no concelho de Mourão, integrada no perímetro florestal de Mourão, e que se destina à construção do novo Centro de Saúde de Mourão e do espaço envolvente.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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21/08/2002
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Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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21/08/2002
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Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.
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Iª Série
(Ministério das Finanças)
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I
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21/08/2002
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Cria as instituições financeiras de crédito.
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Iª Série
(Ministério dos Negócios Estrangeiros)
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I
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21/08/2002
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Aprova o Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001.
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Iª Série
(Ministério da Economia)
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I
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21/08/2002
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Procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR).
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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21/08/2002
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Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
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Iª Série
(Assembleia da República)
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I
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21/08/2002
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Primeira alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
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