Legislação

Estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão.

Estabelece as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos cursos de formação profissional das áreas de metalurgia e metalomecânica. Revoga a Portaria n.º 273/99, de 13 de Abril.

Autoriza o funcionamento em regime nocturno do 2.º ciclo do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Informática da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria.

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Nelas pelo prazo máximo de nove meses.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Luzia e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades de Santa Luzia, Belo, Apóstolos» e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Gil e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Gil da Misericórdia» e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal.

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Alvalade do Sado a zona de caça associativa da Defesa e Pasmo, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa, Vale de Lobos, Quinta Nova e Herdade de Pasmo», sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, e «Amendoa e Quinta da Zorra», sitos na freguesia de Panóias, município de Ourique.

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos.

Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.

Reconhece à Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Angola a qualidade de câmara de comércio, exercendo as suas atribuições em todo o território nacional.

Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro.