Legislação

Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas.

Aprova o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição de Uma Licença de Âmbito Nacional para o Estabelecimento e Exploração de Uma Plataforma de Televisão Digital Terrestre.

Altera a Portaria n.º 409/2000, de 17 de Julho (aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

Actualiza os montantes da tabela de remuneração base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem.

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações portuárias.

Estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco. Revoga os Despachos Normativos n.os 20/2000, de 6 de Abril, e 27/2000, de 5 de Junho.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas de diversos regulamentos de polícia distritais, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição (na numeração então vigente).

Eleição de um representante da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.

Regula os trabalhos leves que os menores com idade inferior a 16 anos que concluíram a escolaridade obrigatória podem efectuar, bem como as actividades e trabalhos que são proibidos a todos os menores ou condicionados aos que têm pelo menos 16 anos de idade.

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.

Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.

Determina a integral substituição dos ficheiros do jogo, até 1 de Março de 2002, e permite que metade dos encargos com a aquisição de ficheiros para a prática de jogos de fortuna ou azar em casinos, motivada pela introdução do euro, seja suportada pelo orçamento da Inspecção-Geral de Jogos, quando tal não esteja previsto nos contratos de concessão.

Eleição de dois membros para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/53/CE, da Comissão, de 16 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros sobre os métodos de colheitas e amostras e os métodos de análise para o controlo oficial dos teores de certos contaminantes (aflatoxinas) nos géneros alimentícios.