Legislação

Torna público ter, por nota de 14 de Dezembro de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre as Relações Consulares, notificado que o Belize depositou o seu instrumento de adesão àquela Convenção em 30 de Novembro de 2000.

Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia relativa ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a retirar a declaração ao parágrafo 1 do artigo 12.º da Convenção.

Designa membros do Conselho de Estado o Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o Dr. José Manuel Archer Galvão Teles, a Dr.ª Maria de Jesus Brito Lamas Moreira Serra Lopes e o Dr. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que a República Popular da China, em 1 de Novembro de 2000, procedeu à alteração do parágrafo 1.º da declaração relativa à aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.

Torna público ter, por nota de 25 de Janeiro de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter o Governo da Suécia, por nota de 6 de Novembro de 2000, informado o depositário que a autoridade central a que se refere o artigo 21.º, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), é, desde 1 de Outubro de 2000, o Ministério da Justiça, com uma determinada morada.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades com o acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Porto Seixo, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdade do Porto Seixo, Monte Cunha e anexas e Vale Tripeiro, sitos na freguesia e município de Benavente. Revoga a Portaria n.º 472/2000, de 24 de Julho.

Determina que os cartões de identificação do pessoal dos serviços e instituições do Ministério do Trabalho e da Solidariedade integrados na administração directa do Estado, cujo modelo consta do anexo n.º 2 à Portaria n.º 139/98, de 4 de Março, sejam emitidos pela Secretaria-Geral do Ministério e assinados pelo respectivo secretário-geral, com a faculdade de delegar.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Selar o futuro - preservar o ambiente».

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Váscua e anexas (processo n.º 19-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Váscua Rodrigues», «Courelas Hortas de São João», «Simões», «Cerro do Pedro», «Courela do Ledo», «Eira do Godinho» e outros, sitos nas freguesias de Mértola e de São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 1102/2000, de 7 de Agosto.

Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Figueiras, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras», sito na freguesia de Branca, município de Coruche.