Legislação

Revoga a Portaria n.º 862/2000, de 26 de Setembro, que concessionou à Associação de Caça e Pesca de Valverde a zona de caça associativa de Valverde e lugares anexos.

Homologa o Regulamento das Delegações Regionais e dos Núcleos Distritais e Sociais do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Cernache do Bonjardim, no município da Sertã.

Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil de Angra do Heroísmo e altera o quadro de pessoal do referido serviço.

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 319/97, de 13 de Maio, à LOURICAÇA - Associação Desportiva de Caçadores de Loures.

Extingue a concessão atribuída pela Portaria n.º 616/94, de 14 de Julho, à ABRANCAÇA - Associação de Caçadores de Abrantes.

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Homologa o Regulamento da Orgânica Complementar do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).

Altera a Portaria n.º 730/2000, de 7 de Setembro, que aprovou o Estatuto das Ligas dos Museus Militares, afectos ao Exército.

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas na Universidade Fernando Pessoa.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador António Victor Martins Monteiro para o cargo de embaixador de Portugal em Paris.

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira.

Estabelece as atribuições, competências, organização e funcionamento do Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Prorroga, a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo do pessoal que exerce funções no Centro Emissor da Rede Consular (CERC).

Torna público ter, por nota de 11 de Janeiro de 2000, e agindo na sua qualidade de despositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a Protecção das Vítimas de Guerra, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Julho de 1999.