Legislação

Luto nacional por dois dias pelo falecimento do marechal Francisco da Costa Gomes.

Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, aos produtores de culturas arvenses não seja exigível, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/1999, que se verifiquem certos condicionalismos.

Torna público terem, em 10 e em 16 de Maio de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Polónia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa Nacional da República da Polónia em Matéria de Cooperação Bilateral no Domínio Militar, assinado em Varsóvia em 12 de Julho de 1995.

Torna público ter, por nota de 11 de Abril de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino de Marrocos depositou, em 5 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais.

Torna público ter, por nota de 16 de Março de 2001 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia aderiu à citada Convenção.

Torna público terem, em 20 de Abril de 1998 e em 12 de Abril de 2001, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da Roménia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia para a Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Comunicação Social, assinado em Bucareste em 16 de Setembro de 1997.

Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais previsto nos artigos 67.º a 72.º do mesmo Código.

Torna público que o artigo 54.º, n.º 2, da Constituição da UIT prevê que a ratificação dos Actos Finais das Conferências de Plenipotenciários da UIT implica a aprovação ipso facto de actos das conferências mundiais anteriores.

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Embaixada da Suíça na Haia informado o depositário da designação de diversas autoridades centrais.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Jorge Jacob de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal em Bissau.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia.

Torna público ter, em 22 de Janeiro de 2001, sido, por nota verbal da Embaixada de Portugal em Belgrado, comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federativa da Jugoslávia, um dos Estados sucessores da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979.

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República da Eslovénia depositado o seu instrumento de adesão em 18 de Setembro de 2000.

Torna público ter, por nota de 7 de Junho de 2001 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado ter a República do Sri Lanka depositado o seu instrumento de adesão em 31 de Agosto de 2000.

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Julho de 2001, junto do Secretariado da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional de Energia Atómica, em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares.

Torna público ter, em 18 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Missão Temporária de Portugal em Sarajevo em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos.

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Embaixada de Portugal em Zagreb em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia, um dos Estados sucessores da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em 28 de Junho de 1979.

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2001, por nota verbal da Embaixada de Portugal em Belgrado, sido comunicada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Antiga República Jugoslava da Macedónia a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos.