Legislação

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto.

Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que «estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro».

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Canastreiro Franco para o cargo de embaixador de Portugal em Brasília.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco José Laço Treichler Knopfli do cargo de embaixador de Portugal em Brasília.

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins Ministro das Finanças, o Dr. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena Ministro da Defesa Nacional, o engenheiro Luís Garcia Braga da Cruz Ministro da Economia, o Prof. Doutor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus Ministro da Educação, o Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos Ministro da Saúde, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro da Cultura e o Sr. António José Martins Seguro Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas do cargo de Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura do cargo de Ministro das Finanças, o Dr. Mário Cristina de Sousa do cargo de Ministro da Economia, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva do cargo de Ministro da Educação, a Prof.ª Doutora Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa do cargo de Ministra da Saúde e o Sr. José Estêvão Cangarato Sasportes do cargo de Ministro da Cultura.

Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro.

Criação da freguesia de Meia Via, no concelho de Torres Novas.

Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira.

Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves.

Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira.

Criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira-Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra.

Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras.

Criação da freguesia de Gândaras, no concelho da Lousã.