Legislação

Aprova a estratégia para as alterações climáticas.

Estabelece restrições à pesca de bivalves na zona ocidental sul. Revoga as Portarias n.os 194-A/2000, de 3 de Abril, e 737/2000, de 7 de Setembro.

Estabelece restrições à pesca de bivalves na zona sul. Revoga a Portaria n.º 99/2000, de 23 de Fevereiro.

Estabelece restrições à pesca da sardinha. Revoga as Portarias n.os 281-B/97, de 30 de Abril, e 236/2000, de 2 de Abril.

Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

Aprova o Regulamento de Apoio à Edição.

Declara o dia 15 de Maio como Dia da Latinidade, na sequência de uma resolução adoptada pelo XIX Congresso da União Latina.

Altera a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 706/95, de 3 de Julho (aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos). Revoga a Portaria n.º 982/99, de 30 de Outubro.

Altera a Portaria n.º 163-A/2001, de 6 de Março, que estabeleceu os preços a pagar aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e pelo Programa Específico para a Promoção do Acesso em Oncologia.

Aprova o Regulamento de Apoio aos Arquivos e Património de Fotografia.

Fixa em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Janeiro de 2001 relativamente ao ano 2000 a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio.