Legislação

Define a participação portuguesa na área da Austrália/Timor Leste da fragata Vasco da Gama.

Altera o Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, e o Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de Setembro, que criou o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/95, de 1 de Agosto, na redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/98, de 16 de Dezembro, sobre as normas de execução do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (SIMIAT).

Cria o curso de Técnico de Segurança e Salvamento em Meio Aquático.

Cria o curso de Técnico de Reparação e Manutenção de Embarcações de Recreio.

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Análises Químico-Biológicas na Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Prótese Dentária na Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Podologia na Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Informação Médica na Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Cardiopneumologia na Escola Superior de Saúde Egas Moniz.

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São João dos Caldeireiros e Alcaria Ruiva, município de Mértola.

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 37 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 7 de Julho de 1998.

Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 36 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Junho de 1999.

Regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco de Portugal, nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária.

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 90 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Junho de 1999.

Altera o Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.

Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, que aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais.

Estabelece um regime especial de pagamento voluntário de contribuições com efeito retroactivo, relativo a períodos de exercício de actividade profissional por conta de outrem, ou por conta própria, no território de Macau.

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 25 de Setembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola.

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 109 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Junho de 1999.

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 107 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas pelo Comité Administrativo do referido Acordo, em 9 de Junho de 1999.

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 108 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Junho de 1999.

Regulamenta o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão para a internacionalização das empresas portuguesas.

Torna pública a entrada em vigor, em 17 de Fevereiro de 1999, face à ausência de objecções no decurso do prazo, das emendas à Convenção Aduaneira sobre Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto Cadernetas TIR (Convenção TIR).