Legislação

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa aos 6 de Fevereiro de 1998.

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau no Domínio do Ensino Superior, assinado em Lisboa aos 6 de Fevereiro de 1998.

Viagem do Presidente da República a Cabo Verde.

Torna público ter, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês - Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros - de 11 de Maio de 1998, o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, concluída em Setembro de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 25 de Março de 1998, data que também entrou em vigor para Portugal.

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa a 6 de Fevereiro de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 256/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os preços a pagar pelos criadores pela concessão de licença e prestação de diversos serviços no âmbito da reprodução e melhoramento animal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1998.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 348-A/98, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que define o regime do que, no contexto do mercado social do emprego, obedece o reconhecimento e a concessão de apoios técnicos e financeiros às empresas de inserção, enquanto medida de política activa de emprego promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, suplemento, de 18 de Junho de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, que cria áreas escolares no âmbito da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1998.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 31/98, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento para a Concessão de Licença Sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1998.

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 24/98, da Assembleia da República, que aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana da Juventude, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 14 de Maio de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 94-B/98, do Ministério das Finanças, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, 2.º suplemento, de 17 de Abril de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/98, do Ministério da Justiça, que altera o Regime Jurídico da Adopção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 114/98, do Ministério da Justiça, que altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71.º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1998.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 105/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1998.

Proposta de realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas.

Proposta de realização de referendo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia.