Legislação

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro (estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens).

Aprova o regime jurídico da formação especializada de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências da Inspecção-Geral das Pescas, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas).

Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas).

Aprova a estrutura orgânica, atribuições e competências da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, criada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas).