Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto Regulamentar n.º 36/97  (Ministério da Economia)	I	25/09/1997
Regula os estabelecimentos hoteleiros.
Iª Série Decreto n.º 51/97  (Ministério da Administração Interna)	I	25/09/1997
Fixa a data da realização das eleições autárquicas.
Iª Série Decreto Regulamentar n.º 38/97  (Ministério da Economia)	I	25/09/1997
Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/97  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/09/1997
Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Sousa (PROSOUSA).
Iª Série Decreto Regulamentar n.º 37/97  (Ministério da Economia)	I	25/09/1997
Regula o turismo no espaço rural.
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/97  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/09/1997
Ratifica a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila do Bispo.
Iª Série Aviso n.º 268-A/97  (Ministério dos Negócios Estrangeiros)	I	25/09/1997
Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 28 de Agosto de 1997, a Resolução n.º 1127.
Iª Série Decreto do Presidente da República n.º 64-B/97  (Presidência da República)	I	25/09/1997
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto para o cargo de Secretária de Estado da Cultura.
Iª Série Decreto do Presidente da República n.º 64-A/97  (Presidência da República)	I	25/09/1997
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Rui Vieira Nery do cargo de Secretário de Estado da Cultura.