Legislação

Autoriza o Governo a contribuir, a título de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund.

Suspende até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1398/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro).

Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.

Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto.

Fixa em 40$00 o preço de cada aposta do Totobola e Totoloto.

Determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988.

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão a várias convenções.

Estabelece normas relativamente à contagem de tempo de serviço dos professores com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação e integração na carreira técnico-profissional de nível 4.

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995.