Legislação

Viagem do Presidente da República à Costa do Marfim.

Torna público terem os Governos do Cazaquistão e da Turquia depositado, em 17 de Julho e 2 de Agosto de 1995, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), apresentando a Turquia uma reserva devidamente especificada.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Turquia depositado, em 1 de Outubro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 18 de Agosto de 1995, à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

Torna público ter a Itália aceite as revisões de 1986 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 1946, que entraram em vigor em 11 de Julho de 1994.

Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98, nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título Nela Envolvidos.

Torna público ter o Governo da Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre o Trabalho das Equipagens dos Veículos Que Efectuam os Transportes Internacionais por Estrada (AETR).

Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 23 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972.

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transporte Internacional de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP).

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais.

Torna público ter a Ucrânia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais.

Torna público terem os Governos do Azerbeijão e da Libéria depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid respeitante ao registo internacional de marcas, de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1971.

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR).

Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Torna público que, para efeitos de aplicação do Acórdão de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, concluído em Lisboa em 1 de Junho de 1995, do Acordo Laboral e do Acordo Técnico, que fazem parte integrante daquele, todas as referências ao comandante da Base Aérea 4, Lajes, devem ser entendidas como feitas ao comandante da Zona Aérea dos Açores.

Viagem do Presidente da República a Macau e ao Japão.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Croácia depositado, em 24 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Internacional Combinado e Instalações Anexas (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Azerbaijão depositado, em 25 de Setembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1978 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Marcas.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

Torna público ter o Usbequistão aderido, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 1995, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

Torna público terem os Governos do Azerbaijão e da Turquia depositado os instrumentos de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Torna público ter Portugal ratificado, em 12 de Outubro de 1995, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Novembro de 1990.

Torna público ter o Chile aceite as revisões de 1986 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde de 1946.

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas.