Legislação

Torna público terem sido trocados em Maputo, aos 5 de Novembro de 1993, entre o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Moçambique e o embaixador de Portugal em Maputo, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Invasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimentos.

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos.

Prorroga por 12 meses a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais).

Viagem do Presidente da República a Espanha.

Torna público ter o representante da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 27 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Sebastião Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco do cargo de embaixador de Portugal em Banquecoque.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Islândia depositado, em 23 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República do Chile depositado, em 20 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo.

Viagem do Presidente da República a França.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Islândia depositado, em 29 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.