Legislação

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Torna público ter a Islândia assinado e ratificado em 29 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 30 de Julho de 1995, e a República Checa assinado em 4 de Julho de 1995 o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969.

Torna público ter São Marino ratificado, em 28 de Junho de 1995, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995, o Protocolo n.º 10 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 25 de Março de 1992.

Torna público ter a Lituânia ratificado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respectivo Protocolo n.º 4.

Torna público ter a Grécia renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 24 de Junho de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.

Torna público ter a Suécia apresentado uma declaração referente ao Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberto à assinatura em 26 de Outubro de 1973.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Noruega depositado, em 11 de Julho de 1995, uma declaração devidamente especificada estendendo aos artigos 1 a 21 do Acto de Paris de 1971 os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886.

Torna público que, em 25 de Junho de 1995, entraram em vigor as emendas ao Anexo IV da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa.

Torna público terem os Países Baixos apresentado uma declaração relativa à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em 13 de Dezembro de 1957.

Torna público terem a Bulgária e a República Checa assinado o Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Torna público ter a Bulgária ratificado, em 10 de Maio de 1995, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.

Torna público ter a Espanha apresentado uma declaração relativa à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

Torna público ter a República Checa ratificado o Segundo e o Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

Torna público ter a República Checa assinado a Convenção contra a Dopagem.

Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Jurídica.

Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Torna público ter a Polónia assinado, com reservas, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.

Torna público ter o Listenstaina renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 8 de Setembro de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 17 de Julho de 1995, a Resolução n.º 1005 (1995) relativa à desminagem no Ruanda.

Torna público ter a República Checa aderido ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e ao Protocolo Adicional ao referido Acordo.

Torna público ter a Grécia renovado, por um período de três anos, com efeitos a partir de 20 de Novembro de 1994, a declaração relativa à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Torna público ter a Islândia renovado as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respectivo Protocolo n.º 4.

Torna público ter a França renovado, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 22 de Setembro de 1994, as declarações relativas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e respectivo Protocolo n.º 4.