Legislação

Aprova o Regulamento de Pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

Cria no Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior Agrária, os cursos de bacharelato em Engenharia da Produção e em Engenharia da Gestão e Ordenamento e aprova os respectivos planos de estudos. Revoga as Portarias n.os 720/88, de 29 de Outubro, 730/88, de 4 de Novembro, e 453/91, de 28 de Maio.

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Contabilidade e Ciências da Administração no Instituto Superior de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, conferente de diploma de estudos superiores especializados, e regulamenta as respectivas condições de acesso.

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas e entre o Funchal e Porto Santo. Revoga a Portaria n.º 150/94, de 16 de Março.

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Novo, município do Fundão.

Aprova a tabela do subsídio para aquisição de livros e material escolar atribuído pelos Serviços Sociais do Ministério da Saúde para o ano lectivo de 1994-1995.

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 10661357 contos.

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agro-Alimentar e aprova o respectivo plano de estudos.

Altera a Portaria n.º 1233/90, de 28 de Dezembro, que autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Instrumento, Canto, Composição e Educação Musical.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Malhada Alta» (SS-1, SS-2, SS-3, SS-4), «Herdade das Pipas», «Martinhos», «Tapadão» e «Vale Cernado», sitos na freguesia e município de Coruche. Revoga a Portaria n.º 667-C4/93, de 14 de Julho.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Aldeia da Mata, abrangendo os prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Crato e Mártires, município do Crato, e nas freguesias de Cunheira e Chança, município de Alter do Chão.