Legislação

Estabelece o regime de indemnização aos produtores que abandonem a produção de leite.

Aprova o novo regime jurídico de revisores oficiais de contas.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Chamusca.

Proíbe o exercício da pesca profissional, com redes, no poço do Grifo, localizado no município de Aveiro.

Aprova a zona de protecção do Hospital de São Marcos, em Braga.

Resolve adiar algumas iniciativas orçamentadas, de forma a permitir a transferência das verbas disponíveis para o Orçamento do Governo da Região da Madeira, a fim de dar cobertura às necessidades emergentes dos acontecimentos ocorridos em 29 de Outubro naquela Região.

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 10895750 contos.

Delibera apresentar queixa na Comissão Nacional de Eleições contra o Dr. Mário Soares por atitudes recentes daquele cidadão.

De ter sido alterada a designação de rubricas a nível da divisão 05, subdivisão 99, do capítulo 03 do orçamento do Ministério para o ano de 1993.

Altera o artigo 35.º-B, aditado pela Portaria n.º 1180/93, de 11 de Novembro, à Portaria n.º 634/93, de 1 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 1993-1994).

Altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico na variante de Português e Francês, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Altera o quadro 5 do anexo I à Portaria n.º 1201/93, de 15 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal).

Altera vários números da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro (estabelece normas técnicas relativas às importações de animais, carnes e produtos à base de carne).

Designa como grupos parlamentares de amizade (GPA) as associações constituídas, no âmbito parlamentar, por deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, com vista a estabelecer o diálogo e a cooperação com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e com parlamentos e parlamentares de regiões de outros países.