Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro (regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia).

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal.

Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro [cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)].

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 13/92, de 30 de Junho, que regulamenta o processo de avaliação para o acesso ao 8.º escalão da carreira docente do ensino não superior.

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município da Golegã.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios denominados «Vale Mel», «Monte Zambujeiro», «Courela do Sobreiral» e outros, sitos na freguesia de Vale de Santiago, município de Odemira.

Regulamenta o subsídio ao gasóleo utilizado na actividade agrícola.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativamente às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação.

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que respeita ao pessoal de enfermagem.

Estabelece as regras de aplicação da regulamentação comunitária sobre o controlo e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Autoriza, a título excepcional, a extensão do contemplado no n.º 43.º da Portaria n.º 627-A/93, de 30 de Junho, para o ano lectivo de 1993-1994, aos estudantes nacionais dos países africanos lusófonos.

Autoriza o Instituto Superior de Educação e Trabalho - ISET a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Administração Escolar.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Constância.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município do Entroncamento.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Barcelos.

Aprova, para ratificação, o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução.

Ratifica o Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal e o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal, com Protocolo Final, e o respectivo Regulamento de Execução.