Legislação

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 169/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que revoga o Despacho Normativo n.º 121/92, de 14 de Julho, referente à atribuição de incentivos financeiros aos promotores, individuais ou associados, de programas de concertos ou ciclos de concertos, publicado no Diário da República, n.º 167, de 19 de Julho de 1993.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 667-C9/93, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Igreja Nova e Cheleiros, município de Mafra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (2.º suplemento), de 14 de Julho de 1993.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que disciplina a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 179 (suplemento), de 2 de Agosto de 1993.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 742/93, dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o Regulamento sobre Tempo de Serviço de Voo e Repouso dos Pilotos de Aeronaves a Operar em Trabalho Aéreo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 16 de Agosto de 1993.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 668-Q/93, do Ministério da Agricultura, que cria a zona de caça social da Lagoa de Santo André, situada na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164 (3.º suplemento), de 15 de Julho de 1993.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/93, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1993.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 667-E1/93, do Ministério da Agricultura, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (suplemento), de 14 de Julho de 1993.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Administração e Pessoal, publicado no Diário da República, 162, de 13 de Julho de 1993.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/93, do Ministério do Mar, que altera o Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de Agosto (estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade), publicado no Diário da República, 274, de 4 de Agosto de 1993.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático, publicado no Diário da República, n.º 196, de 1 de Agosto de 1993.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios, publicado no Diário da República, n.º 144, de 22 de Junho de 1993.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/93, do Ministério da Defesa Nacional, que cria os Conselhos de Especialistas da Força Aérea, publicado no Diário da República, 129, de 3 de Junho de 1993.

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Cabrita Matias do cargo de embaixador de Portugal no México.

Torna público terem a Costa do Marfim e a Tanzânia, respectivamente a 5 e 16 de Abril, aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.

Exclui do regime florestal de simples polícia a propriedade denominada «Coutada» ou «Coutada do Povo», pertencente à Junta de Freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor.

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1993, o período do regime de instalação da Companhia Nacional de Bailado.

Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/67/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura.

Torna público ter a Dominica, a Jamaica, o Líbano e o Peru, a 31 de Março, aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na Segunda Reunião das Partes em Londres, a 29 de Junho de 1990.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro Gil Gonçalves Pereira para o cargo de embaixador de Portugal no México.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias para o cargo de embaixador de Portugal em Nova Deli.

Altera o Decreto-Lei n.º 214/92, de 13 de Outubro (estabelece normas relativas aos fundos de investimento de reestruturação e internacionalização empresarial - FRIE).

Torna público ter o Senegal, em 19 de Março, a República Central Africana, em 29 de Março, o Líbano, em 30 de Março, a Dominica, Grenada e a Jamaica, em 31 de Março, aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena, a 22 de Março de 1985.

Determina a autorização da entrada em vigor da Lei n.º 19/93, de 25 de Junho (alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados).

Estabelece os critérios de reclassificação profissional para o preenchimento de lugares nas carreiras de técnico auxiliar de manutenção, técnico auxiliar e oficial administrativo do pessoal actualmente provido na carreira de fiscalização de tabacos do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.