Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal).

Estabelece o novo regime fiscal dos tabacos.

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

Estabelece a desagregação da taxa social única do regime geral de segurança social.