Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto-Lei n.º 445/91  (Ministério do Planeamento e da Administração do Território)	I	20/11/1991
Aprova o regime de licenciamento de obras particulares.
Iª Série Portaria n.º 1177/91  (Ministério do Comércio e Turismo)	I	20/11/1991
Aprova o Programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas. Revoga a Portaria n.º 30/87, de 16 de Janeiro.
Iª Série Portaria n.º 1176/91  (Ministério do Emprego e da Segurança Social)	I	20/11/1991
Actualiza as pensões dos regimes de segurança social.
Iª Série Portaria n.º 1175/91  (Ministérios das Finanças e da Justiça)	I	20/11/1991
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Revoga a Portaria n.º 712/91, de 16 de Julho.
Iª Série Portaria n.º 1174/91  (Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças)	I	20/11/1991
Altera o quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico (QPCIH).
Iª Série Decreto Regulamentar Regional n.º 37/91/A  (Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas)	I	20/11/1991
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/A, de 10 de Agosto.
Iª Série Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/91/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional)	I	20/11/1991
Recomenda ao Governo Regional que estude a criação dos mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE.