Legislação

Atribui ao pessoal civil da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas um suplemento em função da disponibilidade, desgaste físico e risco acrescido.

Torna público terem o Zimbabwe e a República Centro-Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Torna público terem a Etiópia e São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Torna público ter o Nepal depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Abril, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

Altera os Decretos-Leis n.os 229-C/88, 229-E/88 e 229-I/88, de 4 de Julho, que regulam, respectivamente, a constituição e funcionamento dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário, abertos e fechados, das sociedades corretoras e financeiras de corretagem.

Torna público terem os Estados Federados da Micronésia e o Zimbabwe aderido à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Converte a Escola Secundária de Aldeia do Souto, Quinta da Lajeosa, Covilhã, em Escola Profissional Agrícola da Lajeosa, na Covilhã. Revoga os Decretos-Leis n.os 41571 e 519-U1/79, respectivamente de 25 de Março de 1958 e 29 de Dezembro.