Legislação

Cria o Programa Educação para Todos.

Cria a Circunscrição Florestal de Faro. Altera o Decreto Regulamentar n.º 51/86, de 6 de Outubro.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal da carreira técnica superior.

Torna público ter, por nota de 15 de Maio de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Luxemburgo, por nota de 26 de Março de 1991, declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia, a 1 de Junho de 1970.

Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984.

Regula o regime de progressão nas categorias da carreira diplomática.

Torna público ter a Irlanda ratificado, a 28 de Junho de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças.

Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca notificado, em 11 de Junho de 1991, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual de que retira a declaração, feita em 1970, respeitante ao artigo 28.1) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883.

Torna público que, por nota de 30 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 35.º da Convenção e por nota de 15 de Maio de 1991, informado que, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1991, a autoridade designada para o Land Renânia do Norte Vestefália deixa de ser «der Justizminister des Landes Norrhein-Westfalen», para passar a ser «der Präsident des Oberlandesgerichts Düsseldorf».

Torna público que, por nota de 27 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o México, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção junto do referido Ministério em 20 de Junho de 1991.

Cria o Instituto Português de Museus.

Autoriza o IAPMEI a contrarir empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de contos. Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro 387/88, de 25 de Outubro.

Integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar.

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Juventude (altera o Decreto-Lei n.º 381/87, de 18 de Dezembro).

Transfere os arquivos dos Profs. Salazar e Marcello Caetano para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) e estabelece o respectivo regime de consulta.

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC).

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que estabeleceu normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos.

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, ter o Governo da Hungria depositado, em 12 de Março de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955, relativa à constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo adicional de 20 de Outubro de 1955.

Torna público que, por nota de 4 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluído na Haia a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia depositado, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção junto daquele Ministério dos Negócios Estrangeiros em 31 de Maio de 1991.

Torna público que, por nota de 14 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixas notificou ter o embaixador do Reino da Dinamarca, nos termos do artigo 37.º, parágrafo 2.º, depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção em 17 de Abril de 1991.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 80/777/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à exploração e à comercialização de águas naturais.

Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros.

Estabelece o novo regime jurídico das regiões de turismo.

Torna público que, por nota de 14 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 28.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter o representante permanente da Irlanda feito declarações por carta datada de 13 de Maio de 1991 e registada no mesmo na Secretaria-Geral.

Aprova as conclusões do relatório final do júri de selecção do concurso público relativo à reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A..