Legislação

Aprova a alienação de diversos prédios afectos às Forças Armadas.

Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.

Torna público ter o Governo de Malta depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 1991, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n.º 49), aberto à assinatura em 3 de Junho de 1964.

Torna público ter o Haiti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Torna público terem os Governos da Argentina, de Angola, do Jibuti, da Espanha, do Panamá e da Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 4, 5, 6, 12 e 17 de Dezembro de 1990, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Torna público que a Islândia ratificou, a 25 de Março de 1991, a Carta Europeia da Autonomia Local.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de São Marino depositado, em 26 de Março de 1991, o instrumento de adesão ao Acto Adicional de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 ao Acordo de Madrid Respeitante à Repressão das Indicações de Proveniência Falsa ou Falaciosa sobre os Produtos, de 14 de Abril de 1891.

Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretaria-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Março de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Granada, em 3 de Outubro de 1985.

Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (regulamenta a Lei n.º 22/82, de 27 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo).

Estabelece critérios para a determinação de indemnizações definitivas pela expropriação e nacionalização de empresas agrícolas.

Aprova a alienação das sociedades Rodoviária de Entre Douro e Minho, S. A., Rodoviária do Algarve, S. A., TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A., e RODO CARGO - Transportes Rodoviários de Mercadorias, S. A..

Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas aderido em 21 de Fevereiro de 1991 à Convenção Cultural Europeia.

Torna público que Malta ratificou, a 26 de Março de 1991, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação.

Determina as cores dos veículos de transportes públicos ocasionais de mercadorias na Região Autónoma da Madeira.

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Março de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários (STE n.º 15), aberta à assinatura em Paris a 11 de Dezembro de 1953.

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local.

Torna público que Malta assinou e ratificou, a 26 de Março de 1991, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.

Torna público ter, por comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de São Marino depositado, em 26 de Março de 1991, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado em 2 de Outubro de 1972.

Torna público ter a Jugoslávia aderido, em 18 de Março de 1991, às seguintes convenções, adoptadas no âmbito do Conselho da Europa: Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia, Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Criação e Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate.

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