Legislação

Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN (altera o Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de Agosto).

Visa a abertura de um concurso especial para atribuição de um fogo de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso do cargo de Secretário Regional da Economia.

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Fonte do Corcho», «Monte do Outeiro» e outra, situadas na freguesia do Salvador, concelho de Serpa.

Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Ratifica a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90, em 20 de Dezembro de 1989.

Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados pelo Estado para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/89, de 27 de Março.

Nomeia o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna Secretário Regional da Economia.

Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Zambujeira e Matinho», situada na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I).

Bases da contabilidade pública.

Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989.

Aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).