Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto-Lei n.º 321-B/90  (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)	I	15/10/1990
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano.
Iª Série Decreto-Lei n.º 321-A/90  (Ministério das Finanças)	I	15/10/1990
Transforma a empresa pública Banco Português do Atlântico, E. P., em sociedade anónima com a denominação de Banco Português do Atlântico, S. A..
Iª Série Decreto-Lei n.º 321/90  (Ministério do Ambiente e Recursos Naturais)	I	15/10/1990
Reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza.
Iª Série Despacho Normativo n.º 121/90  (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças)	I	15/10/1990
Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, um lugar de assessor principal.
Iª Série Decreto-Lei n.º 320/90  (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)	I	15/10/1990
Altera o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas).
Iª Série Decreto-Lei n.º 319/90  (Ministério da Indústria e Energia)	I	15/10/1990
Altera o Decreto-Lei n.º 25/89, de 20 de Janeiro (aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.).