Legislação

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento de 1990 de vários ministérios.

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento de 1990 de vários ministérios.

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento de 1990 de vários ministérios.

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento de 1990 de vários ministérios.

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento de 1990 de vários ministérios.

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas decidido, em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 75 do Acordo Internacional sobre o Cacau, 1986, prorrogar em parte o Acordo pelo período de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1990.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, três lugares de assessor.

Altera a designação do curso de bacharelato em Equipamentos Térmicos ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Faro para bacharelato em Engenharia Térmica e aprova o respectivo plano de estudos. Derroga a Portaria n.º 317-H/86, de 24 de Junho, na parte referente à regulamentação do curso de bacharelato em Equipamentos Térmicos.

Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

Torna público ter, em 24 de Agosto de 1990, a Espanha ratificado a Convenção Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais.

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social e respectivo Acordo Rectificativo entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

É rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 42/90, que nomeia secretário adjunto do Governador de Macau o Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1990.

Transfere diversas competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para os centros regionais de segurança social.

Altera a designação do curso de bacharelato em Construção Civil ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Faro para bacharelato em Engenharia Civil e aprova os planos de estudos para o regime diurno e para o regime nocturno. Derroga a Portaria n.º 317-H/86, de 24 de Junho, na parte referente à regulamentação do curso de bacharelato em Construção Civil e revoga a Portaria n.º 422/89, de 9 de Junho.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Cantanhede.

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Benquerença, conselho de Penamacor.

Alarga o quadro do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Aprova o Protocolo (sobre Televisão) Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique.

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações.

Revoga a Portaria n.º 167/78, de 29 de Março.

Autoriza a Universidade Internacional a ministrar o curso de Ciências Matemáticas (ramos: Matemática e Matemática Aplicada) e aprova o plano de estudos a partir de 1990- 1991.

Autoriza as Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, de Almada e de Arcozelo, a ministrarem o curso de professores do ensino básico - 1.º ciclo, nas respectivas instalações, a partir do ano lectivo de 1990-1991.

Reconhece o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - ISCIA como estabelecimento de ensino superior particular, a funcionar nas instalações que possui em Aveiro.