Legislação

Extingue os Postos Fiscais de Atalaia de Minguéns e Monte da Aldeia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, Deilão, Vilar de Perdizes e Vilar Seco da Lomba, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Vila Franca do Campo, situado na área de jurisdição da Alfândega de Ponta Delgada.

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).

Aprova, para aceitação, o anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.