Legislação

Actualiza a gratificação suplementar de mergulho, na Armada.

Disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 26249 contos.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Pintura portuguesa do século XX (3.º grupo)».

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA).

Aplica o Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, aos docentes que hajam transitado ou venham a transitar do ensino particular e cooperativo para a Administração Pública.

Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos.

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 156/88, de 2 de Maio, relativo à protecção social aos trabalhadores das empresas do sector do carvão e do aço.

Cria os cursos de artífices, em regime de experiência pedagógica, na Associação Recreativa de Coimbra Artística - Escola de Tecnologias Artísticas de Coimbra.

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real no que concerne à carreira de operador de microfilmagem.

Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro).

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montantes de 65589 contos.

Disciplina a administração de materiais no âmbito da GNR.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Felicitações».

Adita um artigo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.

Reestrutura as carreiras de inspectores do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Estabelece o direito a habitação por conta do Estado para os titulares de postos de comando na GNR (altera o Decreto-Lei n.º 180/83, de 5 de Maio).

Regulamenta o financiamento da aquisição de bens e serviços a crédito e a disciplina jurídica das empresas que se dediquem a esta actividade.

Modifica o regime de importação do arroz, adaptando-o ao direito comunitário.

Disciplina a intervenção da Segurança Social no reembolso de prestações em processos judiciais.

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 24 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa.