Legislação

Estabelece a orgânica, modo de funcionamento, atribuições e quadros de pessoal de organismos e serviços do Ministério da Defesa Nacional.

Torna público ter o Governo das Filipinas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Agosto de 1989, o instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social.

Aprova as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos.

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia da Multiplicação de Plantas e regula o respectivo curso e condições de acesso.

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do quadro de pessoal próprio do Município da Lousã.

Torna público que os Governos da Tailândia e do Burkina Faso depositaram os instrumentos de ratificação ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono.

Define a área de jurisdição da Direcção-Geral de Portos.