Legislação

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique no Domínio da Meteorologia e da Geofísica. (Revoga o Decreto n.º 62/84, de 9 de Outubro).

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre a Cooperação no Domínio da Informação.

Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro.

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Fixa para a campanha de 1989-1990 o preço do figo industrial.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno com 100 ha pertencente ao Município de Cantanhede e integrada no perímetro florestal das dunas de Cantanhede.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico da Guarda.

Estabelece o regime de certificação obrigatória de produtos de vidro cristal e vidro sonoro.

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Engenharia Civil.

Aprova o plano e regime e estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Introduz alterações à Portaria n.º 317-I/86, de 24 de Junho, que aprova o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão da Empresa Agrícola ministrado na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Leiria.

Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa dos 850 anos da Batalha de Ourique e da fundação do reino de Portugal, com o valor facial de 250$00.

Regulamenta o exercício das actividades de ocupação de tempos livres, de actividades de grupos corais e instrumentais e de actividades de aplicação por docentes dos ensinos básico e secundário. Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 335/85, de 1 de Junho.

Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

Cria a carreira de operador de microfilmagem no quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil. Altera a Portaria n.º 222/88, de 13 de Abril.

Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de trabalho temporário.