Legislação

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 195717 contos.

Fixa os montantes a restituir à exportação de produtos da Organização Nacional do Mercado para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Peixes da Madeira».

Estabelece os métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais.

Revoga a Portaria n.º 17433, de 18 de Novembro de 1959.

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para os produtos visados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519/85, de 31 de Dezembro.

Alarga o quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA).

Estabelece regras para a publicidade à venda de veículos automóveis novos ligeiros de passageiros difundida através da imprensa, cartazes ou qualquer outra forma escrita.

Estabelece regras para a publicidade à venda de veículos automóveis novos ligeiros de passageiros difundida através da rádio e da televisão.

Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de Agosto de 1958, e 46427, de 10 de Julho de 1965.