Legislação

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 31 da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que a Espanha, ao abrigo do artigo 26, parágrafo 2, da referida Convenção, depositou a 4 de Junho de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de ratificação daquela Convenção.

Adita ao mapa anexo à Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, os números máximos de vagas para a candidatura à primeira matrícula e para frequência do Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG.

Altera o mapa de pessoal da Direcção Regional do Tesouro e no que concerne ao pessoal das tesourarias.

Fixa novos quadros do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Belgrado, Camberra, Havana, Luanda, Praga e Sófia e do Consulado de Portugal em Vancôver.

De ter renunciado ao exercício do cargo de membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.