Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Resolução da Assembleia da República n.º 22/88  (Assembleia da República)	I	10/12/1988
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Grécia, entre os dias 12 e 17 de Dezembro de 1988.
Iª Série Portaria n.º 797/88  (Ministério da Justiça)	I	10/12/1988
Aumenta os quadros dos oficiais de várias conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais.
Iª Série Portaria n.º 796/88  (Ministérios das Finanças e da Saúde)	I	10/12/1988
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a pessoal de enfermagem.
Iª Série Portaria n.º 795/88  (Ministérios das Finanças e da Educação)	I	10/12/1988
Reduz a semana de trabalho do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro (ISCA) a cinco dias úteis.
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/88  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/12/1988
Aprova o Programa Orientador de Reabilitação.
Iª Série Decreto-Lei n.º 448/88  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/12/1988
Altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC).
Iª Série Decreto-Lei n.º 447/88  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/12/1988
Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro.
Iª Série Decreto-Lei n.º 449/88  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/12/1988
Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores.