Legislação

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde, no montante de 5218843 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1988.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (prevenção do tabagismo), e revoga o Decreto-Lei n.º 333/85, de 20 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1988.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 725-A/88, que fixa o coeficiente de actualização das rendas dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais, para vigorar durante o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31 de Outubro de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 537/88, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, das secretarias dos tribunais administrativos e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto de 1988.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 68115 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1988.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo com a política regional da Madeira, bem como do acesso ao SIFIT.

Nomeia o Dr. Carlos Henrique da Costa Neves Secretário Regional da Administração Interna, o Dr. Gualter José Andrade Furtado Secretário Regional das Finanças e Planeamento, o Dr. Manuel Ribeiro Arruda Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, o Dr. António Norberto Azevedo Rosa Secretário Regional da Educação e Cultura, o Dr. António Manuel Goulart Lemos de Menezes Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso Secretário Regional da Economia, o Dr. Adolfo Ribeiro Lima Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Dr. Eugénio Manuel Pereira Leal Secretário Regional do Turismo e Ambiente e Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas.

Aprova o Código da Contribuição Autárquica.

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

Torna obrigatória a afixação de preços que estiverem a ser praticados nos estabelecimentos de venda a retalho de carne de bovino e de outras espécies.

Aprova a criação e o funcionamento da Escola Superior de Educação de Fafe e do curso de educadores de infância.

Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça.

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 7 de Setembro de 1966, Que Cria o Prémio Luís de Camões.

Comete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente a competência de fiscalização referida no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro, sobre resíduos sólidos urbanos.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira.

Actualiza as gratificações devidas aos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as gerências da lotaria nacional e das apostas mútuas.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de serviços administrativos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I).

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe de delegação regional do Instituto Geográfico e Cadastral a engenheiros geógrafos assessores e principais.

Aprova o Acordo que prorroga a vigência de Acordos anteriores entre os Governos de Portugal e da República Federal da Alemanha relativos à Base Aérea n.º 11, em Beja.

Altera algumas disposições da orgânica da Comissão Interministerial da Família.

Alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras).

Anula o contrato n.º C 821 380, celebrado com a firma DAS - Equipamentos de Escritório e Artes Gráficas, Lda., referente ao modelo da fotocopiadora Gestetner 2203 Z, homologado pela Portaria n.º 487/88, de 25 de Julho.

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Arquivo Distrital do Porto.