Legislação

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, em 25 de Março de 1988, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma «União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras», regulamento de execução e acta de assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e protocolo de alteração, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949.

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, concluída em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que, por nota de 16 de Dezembro de 1986, recebida a 17 do mesmo mês e ano, a Embaixada de França em Berna notificou o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de que o seu país cumpriu os processos constitucionais requeridos para tornar aplicável no território francês a referida Convenção.

Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação).

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto.

Altera o plano de estudos do curso de especialização em Tradução da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 870/87, de 11 de Novembro.

Fixa os valores máximos das contraprestações em dinheiro a pagar pelas empresas agrícolas contratantes no fim de cada ano relativamente a cada tipo de contrato oneroso.

Alargamento dos concursos para operadores nos serviços e organismos dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social.

Define as entidades competentes para, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 362/87, de 26 de Novembro, que aplicou a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72, do Conselho, de 18 de Maio, que estabelece para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos uma organização comum de mercados.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Sintra.

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mafra.

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 8.º, 9.º e 10.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, que fixa os subsídios do leite.

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca para a campanha de 1988-1989 e para a qualidade tipo fixada nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 179/86, de 4 de Julho.

Atribui subsídios aos cereais na campanha de 1988-1989.

Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca e os preços de intervenção do leite em pó desnatado e da manteiga no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Revoga a Portaria n.º 429/87, de 23 de Maio.