Legislação

Torna público, com referência ao projecto Fundo de Estudos e de Técnicos de Curto Prazo, ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 88582 contos.

De terem sido autorizados transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 13244698 contos.

Fixa para a campanha de comercialização de 1986-1987, no sector da carne de suíno, o preço de base e o preço de compra. Revoga a Portaria n.º 63-L/86, de 1 de Março.

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Panificação.

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade de normas contidas nos artigos 33.º e 34.º do capítulo II, secção IV, do regulamento interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Determina que as instituições particulares de solidariedade social abrangidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 94.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e sujeitas ao registo regulado pela Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, devem reformar os respectivos estatutos de acordo com o regime estabelecido naquele diploma e requerer o registo dos estatutos até 31 de Dezembro de 1987.

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/M, de 10 de Janeiro (prorroga os prazos de remissão da colónia previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 23/85/M, de 31 de Dezembro).

Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de construção de instalações escolares logo após a autorização de adjudicação, por forma a imprimir a necessária celeridade ao processo.

Altera o mapa de efectivos da Guarda Fiscal.

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Trabalhadores da Indústria de Confeitaria.

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de Maio, que reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

Torna extensivas ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dependentes do Ministério da Educação e Cultura as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro.