Legislação

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 93377 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210 (2.º suplemento), de 12 de Setembro de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 359013 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986.

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/86, que estabelece circuitos mais simples para a mobilidade e reafectação na administração pública central, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 1 de Outubro de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 243-A/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal. E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, S. A. R. L., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 452-A/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 261/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que regulamenta as características, o acondicionamento e a rotulagem dos leites parcial e totalmente desidratados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 1 de Setembro de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310-A/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica do Ministério, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 387882 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério de Educação e Cultura publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério de Educação e Cultura, no montante de 148657 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173 (suplemento), de 30 de Julho de 1986.

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 15 de Julho de 1986, da declaração modelo n.º 6 a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar.

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987.

Fixa o contingente para a importação de frigoríficos e arcas congeladoras de uso doméstico a vigorar até 31 de Dezembro de 1987.

Cria a categoria de investigador visitante e procede a alterações na carreira de investigação.

Altera a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior.

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

Introduz alterações ao mapa de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto.

Amplia o regime de crédito para construção ou aquisição de habitações sociais para arrendamento.

Estabelece normas sobre a cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia Regional dos Açores por órgãos de comunicação social de informação geral não estatizados com sede na Região Autónoma dos Açores.

Determina que o disposto no Despacho Normativo n.º 98/85, de 3 de Outubro, se aplique, com as necessárias adaptações à celebração, alteração ou renovação de contratos de importação de tecnologia entre residentes e não residentes em território nacional.

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Alfama, da cidade de Lisboa.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67064 contos.