Legislação

Reduz, por indulto, a pena residual de presídio militar aplicada a Carlos Manuel Ramada Pinhal.

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ester da Conceição Teixeira.

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Miguel da Fonseca Ribeiro.

Converte, por indulto, em igual tempo de multa, a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo.

Reduz, por indulto, para a pena de 1 mês de prisão, sendo a parte restante convertida em igual tempo de multa, a pena residual de prisão aplicada a Augusto de Jesus Fidalgo.

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Ernesto Balula de Carvalho.

Reduz, por indulto, a pena de prisão aplicada a Liberto da Conceição Silveira Seabra.

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 80/85, de 26 de Dezembro, que converte, por indulto, em igual tempo de multa a pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite para o cargo de embaixador de Portugal em Islamabad.

Membros da Comissão Nacional de Eleições.

Altera os artigos 5.º, 13.º e 17.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 167-B/85, de 28 de Março.

Altera os artigos 5.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 167-A/85, de 28 de Março.

Cria bilhetes-postais simples (selo sem taxa «série A») para o serviço nacional.

Cria um selo ordinário, sem taxa, com tarja fosforescente, designado por «série A».

Fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 kg.