Legislação

Estatuto dos Magistrados Judiciais.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6800 contos.

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1984.

Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo.

Estabelece o enquadramento geral das remunerações de trabalho por turnos.

Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de mecanismos de indexação de taxas de juro e uniformiza os critérios de indexação independentemente das datas de autorização das emissões. Revoga a Portaria n.º 101-A/85, de 15 de Fevereiro.

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação do protocolo que emenda o artigo 14(3) do Acordo Europeu de 1957 Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Nova Iorque em 21 de Agosto de 1975.

Actualiza os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a que se refere a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio. Revoga a Portaria n.º 275/84, de 4 de Maio.

Mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

Aplica ao pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos oficiais de ensino o regime estabelecido para o recrutamento do pessoal destinado aos serviços centrais do Ministério. Revoga o Despacho Normativo n.º 345/80, de 25 de Outubro.

Aprova o modelo de carta de curso da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.

Reestrutura o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Portalegre na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real.

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

Dá nova redacção ao n.º 3.º do Despacho Normativo n.º 164/84, de 9 de Novembro, que aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Altera o quadro incluído no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março (regime de segurança social das actividades agrícolas).

Adita ao Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, o artigo 8.º-A, que determina que os funcionários que desejarem passar à aposentação devem, no prazo de 30 dias a contar do termo da licença por doença, requerer, através dos respectivos serviços, a sua apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações.

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora.

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra.

Aprova o Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado.

Cria o curso de mestrado em Estruturas de Engenharia Civil na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Altera a Secção de Engenharia Mecânica da estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, aprovada em anexo à Portaria n.º 616/84, de 21 de Agosto.

Cria o grau de mestre em Controle, Modelação e Robótica no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.