Legislação

Criação da Ordem de Camões.

Torna público ter o Governo do Brunei decidido tornar-se parte da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Domínio da Educação.

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro, introduzindo novos direitos de base para os produtos das indústrias novas, no âmbito das relações preferenciais com a CEE, a EFTA e a Espanha.

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 809/83, de 3 de Agosto, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Extingue o posto fiscal de Caramujo.

Cria o grau de mestre em Política, Economia e Planeamento de Energia no Instituto Superior Técnico e no Instituto Superior de Economia, da Universidade Técnica de Lisboa.

Alarga a área de recrutamento para provimento de um lugar de director de serviços da Secretaria de Estado da Emigração.

Torna público ter o Governo da República Dominicana depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.

Aprova a minuta do acordo de modificação do contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo outorgado em 6 de Setembro de 1982, atribui às concessionárias Salén Energy Petróleo (Portugal), S. A. R. L., Salénia Petróleo (Portugal), S. A. R. L., e Neste Petróleo (Portugal), S. A. R. L., a área de concessão n.º 229, denominada «Lula», da plataforma continental portuguesa, aprovando a respectiva minuta de contrato, e autoriza as respectivas sociedades a constituírem com as sociedades Pecten Portugal Company e Largus Exploration AB uma associação não societária de interesses em regime de participação indivisa, aprovando a minuta do respectivo contrato de transferência de participação indivisa.