Legislação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3801 contos.

Torna público ter a República Democrática da Coreia depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção sobre Relações Consulares.

Introduz alterações à Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro, que regulamenta o internato geral.

Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.

Fixa as condições de emissão das promissórias «Capital inter-regional» e «Fundo para Operações Especiais» relativas ao pagamento da 1.ª quota da participação de Portugal na 6.ª reconstituição de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Aprova as Decisões do Conselho da EFTA n.os 8 e 9 de 1984 e as Decisões do Conselho Misto da associação EFTA-Finlândia n.os 3 e 4 de 1984, adoptadas na 11.ª Reunião Simultânea, realizada em 29 de Junho de 1984.

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Lagoa e do Pico da Barrosa, numa distância de 7,727 km. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 58/84, de 13 de Agosto.

Altera a redacção do artigo 6.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 373/80, de 12 de Setembro. (Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas.).