Legislação

Declara o interesse nacional da construção de um edifício destinado ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo e o carácter altamente prioritário do empreendimento no plano geral das obras do Estado.

Determina que todas as empresas públicas, privadas ou cooperativas e demais entidades patronais que na Região Autónoma dos Açores tenham ou venham a ter ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo fiquem abrangidas pelo disposto neste diploma.

Altera os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959, que actualiza as disposições privativas do registo comercial.

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro.

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva a «Datas da História de Portugal».

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos hortícolas e frutícolas. Revoga o Despacho Normativo n.º 128/84, de 3 de Julho.

Exclui do regime de preços declarados certos bens e serviços enquadrados em posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973).

Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Altera o quadro paralelo de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Define as normas relativas à produção de batata-semente na Região Autónoma dos Açores, assegurando a defesa da respectiva qualidade e criando as regras da sua certificação, com vista à garantia de genuinidade, pureza e vigor, e estabelece condições para a sua comercialização, de modo a fomentar a cultura e a apoiar o acesso do produto ao mercado.