Legislação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos Serviços da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 224590 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, que reestrutura o Museu de Arte Popular, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 112/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 4 de Abril de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 229655 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 27 de Março de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 50/84, do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que aprova o novo Regulamento de Comercialização e Utiliaprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 42/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1984.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 164/84, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, que substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1984.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 33654 contos, do Ministério da Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1984.

De ter sido rectificada a Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação. Revoga o Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29 (suplemento), de 3 de Fevereiro de 1984.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1984.

Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.

Fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo.

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 68/84, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Determina que o inspector-geral da Guarda Fiscal tenha direito a todas as remunerações e demais regalias devidas pelo exercício do cargo de chefe de estado-maior do Comando-Geral.

Altera os limites previstos no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 12909782187$10 destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo.

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 200 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados exclusivamente a hortas e jardins familiares, com base em diclona + dinocape + dicofol + lindano + metoxicloro + piretrinas, formulados em aerosol.

Actualiza o valor limite estabelecido pelo Decreto n.º 15044, de 22 de Fevereiro de 1928, relativo ao espólio dos doentes falecidos nos Hospitais Civis de Lisboa.