Legislação

Torna público que o Governo do Sri-Lanka depositou em 21 de Outubro de 1981 o instrumento de adesão ao Protocolo de alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, de 23 de Fevereiro de 1968, assinado em Bruxelas.

Torna público que em Lisboa foram trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, assinado no Cairo pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Árabe do Egipto.

Torna público que o Governo do Chile depositou em 8 de Outubro de 1981 o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço, concluído em 22 de Abril de 1968.

Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República.

Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, no que concerne aos prédios rústicos denominados «Concelhos» e «Silval».

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra B.

Define deficiente motor.

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953. (Transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado).

Estabelece normas relativas à venda de adubos.