Legislação

Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas.

Actualiza os emolumentos previstos no Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro, a cobrar por determinados serviços da Junta Autónoma de Estradas.

Altera o quadro paralelo do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral e estabelece disposições relativas à transição dos funcionários do mesmo.

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

Fixa em 1$50 o preço de venda ao público dos fósforos da marca Exclusivos.

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de um prédio sito em Loulé para funcionamento da Repartição de Finanças.

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas.

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional.

Autoriza o enterramento em sepultura particular, de família, na Capela de Nossa Senhora do Rosário, sita na Casa de Belinho, na freguesia de Antas, concelho de Esposende, do filho, nado-morto em 16 de Fevereiro de 1982, de António Nuno de Carvalho Corrêa de Oliveira e de sua mulher, Maria Margarida Leal de Faria de Aguiar Correia.

Estabelece novas condições para a promoção a guarda de 1.ª classe da PSP. Revoga o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro.

Visa definir condições de ingresso e de progressão na carreira docente do ensino superior aos professores auxiliares do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.